Categoria: Arbitragem

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Vetos presidenciais impedem evolução da arbitragem e não devem ser mantidos

Na ocasião da sanção, para surpresa de muitos e especial decepção dos membros da Comissão, foram apresentados vetos aos parágrafos 2º, 3º e 4º, do artigo 4º da Lei. Os

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Especialistas avaliam decreto que dispõe sobre arbitragem no setor portuário

Foi publicado na última terça-feira, 9, no DOU, decreto 8.465/15, que dispõe sobre os critérios de arbitragem para resolver litígios no setor portuário. A norma dividiu a opinião de especialistas.

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Concessões de portos levarão em conta valor da outorga

Na edição do Diário Oficial desta terça-feira (9), o governo publicou decreto para regulamentar os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário.

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Setor portuário já começa a aplicar lei de arbitragem para resolver conflitos

Litígios e conflitos no setor portuário já podem ser resolvidos por mediação, sem necessidade de ação judicial.

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Atualização da lei aumentou a abrangência da arbitragem na solução de disputas

A Lei 13.129 preservou a liberdade das partes na escolha da área para a disputa das controvérsias e, além disso, ampliou o acolhimento da arbitragem para a solução de disputas

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Vetos inusitados conspiram contra o futuro promissor da arbitragem

Importa ainda ressaltar que, a despeito de ter sido preservada, de um modo geral, a estrutura da vitoriosa Lei 9.307/96, marco legislativo da arbitragem brasileira, dentre as novidades então aprovadas

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Vetos presidenciais à lei da arbitragem desqualificam justeza do método

No dia 26 de maio deste ano foi sancionada a Lei 13.129. Importa frisar, desde logo, que não se trata de uma nova lei de arbitragem, mas tão somente de

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Soluções extrajudiciais são avanço do processo civilizatório da humanidade

A Constituição de 1988 inaugurou uma nova era de garantias aos direitos dos cidadãos, sobretudo no campo do acesso à justiça, de sorte que, no afã de conferir solução às

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Mesmo com vetos, nova lei coloca o Brasil na vanguarda da arbitragem

Ainda assim, os avanços são notáveis. É absolutamente certo que o Poder Judiciário melhorou a sua estrutura burocrática e arcaica após a enorme contribuição trazida pelo Conselho Nacional de Justiça,

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Especialistas criticam vetos do governo à nova Lei de Arbitragem

Embora comemorada, a sanção da reforma da Lei de Arbitragem pela Presidência da República também foi recebida com ar de desencanto pela comunidade jurídica.